Questão FC239944
A Administração Pública havia formalizado determinado contrato de concessão de um serviço público. Todavia, ela pretende retomar o serviço antes do prazo estabelecido, por justific
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A Administração Pública havia formalizado determinado contrato de concessão de um serviço público. Todavia, ela pretende retomar o serviço antes do prazo estabelecido, por justificadas razões de interesse público. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a Administração
- não poderá retomar o serviço antes do prazo contratual por expressa vedação da legislação brasileira.
- poderá retomar o serviço por meio da encampação, havendo lei autorizativa, sem necessidade de indenização do concessionário.
- poderá retomar o serviço por meio da encampação, havendo lei autorizativa, com a consequente indenização do concessionário.
- poderá se utilizar do instituto da reversão, para retomar o serviço, devendo indenizar o concessionário.
- deverá retomar o serviço por meio da reversão, sem necessidade de indenização do concessionário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, quando há motivo de interesse público.
Para ocorrer, exige-se lei autorizativa específica que permita a medida.
Além disso, é imprescindível o pagamento de indenização prévia ao concessionário, cobrindo bens, direitos e investimentos compensáveis.
Trata‑se de medida excepcional, que deve ser motivada e formalizada por ato administrativo que observe o devido processo, para resguardar a segurança jurídica e o direito à justa compensação.
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