Questão FC239945
A Constituição Federal estabelece que o controle externo da Administração Pública cabe ao Congresso Nacional, que será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Nesse
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A Constituição Federal estabelece que o controle externo da Administração Pública cabe ao Congresso Nacional, que será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, é uma das competências do referido Órgão de Contas:
- julgar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
- realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos públicos, desde que solicitados pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.
- julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, exceto as fundações, autarquia e sociedades de economia mista.
- aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
- apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Aplicar sanções significa que o Tribunal de Contas da União tem competência não só para fiscalizar, mas também para responsabilizar administrativamente quem praticar ilegalidade de despesa ou apresentar irregularidade de contas.
Essas sanções são as previstas em lei, entre as quais se destaca a possibilidade de impor multa proporcional ao dano causado ao erário, cobrando-se do responsável valor correspondente ao prejuízo.
O exercício dessa competência observa o devido processo administrativo: há apuração, possibilidade de defesa e decisão fundamentada. A multa proporcional cumpre função reparatória e sancionadora, com base na extensão do dano e na culpabilidade do agente.
Em suma, o TCU pode julgar irregularidades e aplicar penas previstas em lei, incluindo multa calculada conforme o dano ao patrimônio público.
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