Questão FC239947
Everaldo é Vereador no Município de Itapeva e foi convidado a assumir um emprego remunerado numa empresa concessionária de serviço público do Município. Segundo o que estabelece a
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Everaldo é Vereador no Município de Itapeva e foi convidado a assumir um emprego remunerado numa empresa concessionária de serviço público do Município. Segundo o que estabelece a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que Everaldo
- poderá assumir o emprego, entre outros casos, se ele for do tipo demissível ad nutum.
- poderá assumir o emprego se houver compatibilidade de horários com o mandato eletivo.
- não poderá assumir o emprego por expressa vedação legal.
- somente poderá assumir o emprego se este for do tipo demissível ad nutum.
- não poderá assumir o emprego, salvo se houver compatibilidade de horários e este for demissível ad nutum.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Vereador é agente do Poder Legislativo municipal e a Lei Orgânica local costuma estabelecer a expressa vedação legal à assunção de emprego remunerado em empresas concessionárias de serviço público do Município.
Essa proibição decorre da necessidade de preservar a independência e a imparcialidade do mandato, evitando qualquer conflito de interesses ou vínculos que comprometam a fiscalização e o controle do Executivo municipal.
Assim, Everaldo não poderá assumir o emprego porque a própria norma municipal qualifica tal situação como incompatibilidade e a veda de modo expresso, impedindo o acerto do vínculo e a prestação do serviço remunerado enquanto durar o mandato.
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