Questão FC239948
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Itapeva, assinala a alternativa correta a respeito da Sessão Legislativa Ordinária.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Itapeva, assinala a alternativa correta a respeito da Sessão Legislativa Ordinária.
- Independentemente de convocação, a Sessão Legislativa anual desenvolve-se de 1o de fevereiro a 30 de junho e de 1o de agosto a 31 de dezembro.
- As Sessões Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara ou a pedido da maioria absoluta dos membros da Casa, em Sessão ou fora dela.
- Será facultada a concessão da palavra de representantes populares na Tribuna da Câmara durante as Sessões, a critério do Presidente da Mesa da Casa.
- O Poder Legislativo de Itapeva realizará Sessões Itinerantes nos bairros e nas comunidades do Município, quando houver solicitação de algum Vereador.
- As Sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário da maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros por motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Sessões serão públicas: esse princípio assegura transparência e o acesso da população aos debates e decisões do Legislativo municipal. A regra visa à publicidade dos atos parlamentares como expressão da democracia.
Exceção qualificada: a sessão só poderá ser realizada em segredo quando houver deliberação em contrário pela maioria de 2/3 dos seus membros. Trata‑se de uma hipótese restrita, que exige votação qualificada para proteger a publicidade contra eventuais abusos.
Motivo exigido: o fechamento da sessão exige motivo relevante relacionado à preservação do decoro parlamentar — isto é, proteger a dignidade, a ordem ou o respeito entre pares, bem como salvaguardar procedimentos disciplinares ou informações que, se públicas, comprometeriam a instituição.
A decisão deve ser devidamente motivada e registrada, garantindo controle e legitimidade ao afastamento do princípio da publicidade.
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