Questão FC239949
De acordo com as Disposições Gerais da Administração Pública, presentes na Constituição Federal de 1988,
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
De acordo com as Disposições Gerais da Administração Pública, presentes na Constituição Federal de 1988,
- os cargos em comissão são preenchidos apenas por pessoas externas aos quadros da Administração Pública.
- as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos e naturalizados.
- o servidor público da administração direta ou indireta, investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, pode optar pela maior remuneração.
- a investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Funções de confiança são atribuições de maior responsabilidade dentro da Administração, vinculadas à gestão, supervisão ou assessoramento. A Constituição garante que essas funções sejam desempenhadas por quem já ingressou no serviço público por concurso, ou seja, por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Essa regra busca proteger a impessoalidade e a continuidade administrativa, evitando que posições estratégicas sejam preenchidas por pessoas sem vínculo estável com a carreira. Na prática, significa que terceirizados, temporários ou contratados sem provimento efetivo não podem exercer essas funções de confiança.
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