Questão FC239951
Sobre o processo de fiscalização dos municípios no Brasil, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Sobre o processo de fiscalização dos municípios no Brasil, é correto afirmar que
- é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, representado pela Câmara Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal.
- é exercida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) tendo como órgão auxiliar a Câmara Municipal.
- as contas municipais devem ficar por determinado período de tempo, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual pode questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
- o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixa de prevalecer por decisão da totalidade dos vereadores que compõem a Câmara Municipal.
- é vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais, mas permitida a criação de Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Contas municipais referem‑se aos documentos de execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do município que devem ser tornados públicos anualmente.
O enunciado afirma que essas contas “ficam por determinado período de tempo” à disposição, o que expressa o princípio da publicidade e da transparência: cidadãos têm acesso para exame e apreciação.
Esse acesso não é meramente informativo: qualquer contribuinte pode, dentro dos procedimentos previstos em lei, questionar a legitimidade das contas — por exemplo, mediante representação ao órgão de controle, pedidos de diligência ou ações cabíveis.
Em suma, a norma garante controle social e permite que instrumentos legais (definidos por lei) sejam usados para impugnar irregularidades detectadas nas contas municipais.
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