Questão FC239953
A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa correta.
- O veto pode ser expresso ou tácito, total ou parcial, desde que não recaia em apenas uma palavra ou conjunto de palavras.
- É vedado apresentar proposta de emenda aos projetos de lei de iniciativa reservada, sob pena de usurpação de competência legislativa.
- Admite-se a aprovação de projeto de lei por decurso de prazo, uma vez caracterizado o interesse público.
- Lei de iniciativa parlamentar pode estabelecer prazo razoável para que o Poder Executivo discipline assunto sujeito à iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
- Não são todos os atos normativos primários que se submetem a sanção e veto. A sanção pode ser expressa ou tácita e o veto é irretratável e relativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Nem todos os atos normativos primários estão sujeitos à sanção e ao veto do Chefe do Executivo: esse procedimento aplica-se aos projetos de lei que visam criar leis ordinárias e complementares; outros atos (ex.: emenda constitucional, medida provisória, decreto legislativo, resolução) não passam por sanção presidencial.
A sanção pode ser expressa — quando o chefe do Executivo aprova o projeto formalmente — ou tácita — quando permanece inerte no prazo legal (art. 66, §3º, CF/88), produzindo eficácia como se tivesse sancionado.
O veto é irretratável: uma vez decretado pelo Executivo não pode ser depois retirado por ele. É também relativo, pois pode ser total ou parcial (incidindo sobre partes do texto), sujeitando-se à apreciação e possível derrubada pelo Legislativo.
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