Questão FC239954
Leia o texto a seguir. De acordo com o disposto na Constituição Federal, as medidas provisórias terão sua votação iniciada no(a) e a discussão e votação dos projetos de lei de inic
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Leia o texto a seguir.
De acordo com o disposto na Constituição Federal, as medidas provisórias terão sua votação iniciada no(a) e a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República e do Supremo Tribunal Federal terão início .
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do texto.
- Senado Federal … na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, respectivamente
- Senado Federal … no Senado Federal
- Câmara dos Deputados … na Câmara dos Deputados
- Câmara dos Deputados … na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, respectivamente
- Senado Federal … no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, respectivamente
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Medidas provisórias têm sua votação iniciada na Câmara dos Deputados porque a Constituição determina que esse é o órgão competente para o exame preliminar das matérias urgentes editadas pelo Executivo; após a apreciação inicial seguem ao Senado para decisão final.
Da mesma forma, os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República e do Supremo Tribunal Federal têm sua discussão e votação iniciadas na Câmara dos Deputados, integrando a distribuição constitucional de competência entre as duas Casas do Congresso Nacional.
Em suma, a redação constitucional fixa a Câmara dos Deputados como a casa iniciadora tanto para as medidas provisórias quanto para os projetos de iniciativa presidencial e do STF, antes do processamento bicameral.
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