Questão FC239955
Considere que João, Presidente da República, três meses antes da eleição, deseja editar uma medida provisória estabelecendo que o exercício do direito de voto depende da prévia dem
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Considere que João, Presidente da República, três meses antes da eleição, deseja editar uma medida provisória estabelecendo que o exercício do direito de voto depende da prévia demonstração de que o eleitor tem ensino médio completo. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que:
- considerando a proximidade com a eleição, configura- se o requisito da relevância e urgência, podendo João editar a medida provisória desejada.
- João não poderá editar a medida provisória, pois versa sobre matéria expressamente vedada pela Constituição Federal desde a Emenda Constitucional nº 32/2001.
- editada a medida provisória por João, é expressamente vedado que o Supremo Tribunal Federal realize o controle sobre os pressupostos da urgência e relevância.
- com fundamento no princípio da separação dos poderes, é vedado o controle sobre os pressupostos da medida provisória pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo.
- editada a medida provisória por João, ele tem 48 horas para encaminhá-la ao Legislativo, por meio de mensagem presidencial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
João não pode editar a medida provisória porque a proposta cria requisito para o voto, incidindo sobre direito político e regras eleitorais — matérias que a Constituição passou a vedar expressamente ao regime de medida provisória com a Emenda Constitucional nº 32/2001.
As medidas provisórias são instrumento excepcional e não alcançam matérias que impliquem limitação de sufrágio ou modificação das normas eleitorais; mudanças desse porte exigem o devido processo legislativo próprio (ou, quando a alteração tocar preceito constitucional, emenda constitucional), não a edição imediata pelo Presidente.
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