Questão FC239956
No que concerne à Transparência da Administração Pública, a Constituição Federal consigna que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
No que concerne à Transparência da Administração Pública, a Constituição Federal consigna que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações
- de seu interesse particular ou geral, que serão prestadas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa, nos termos da legislação.
- de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível aos órgãos policiais.
- de seu interesse particular ou geral, que serão prestadas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade criminal conforme o Código Penal.
- de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível aos órgãos policiais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral (Art. 5º, XXXIII).
Essas informações devem ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade funcional, administrativa ou civil, o que garante eficácia ao acesso e possibilidade de sanção contra omissões ou retardos.
Fica ressalvada apenas a hipótese de sigilo quando este for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, preservando interesses superiores sem descaracterizar a regra da transparência.
Em síntese: transparência ampla como regra, com prazo e responsabilização; sigilo como exceção estrita, compatível com a proteção da segurança pública e estatal.
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