Questão FC239957
A Constituição Federal de 1988 é conhecida como “Constituição Cidadã” por ter fortalecido a efetivação dos direitos fundamentais das pessoas, quais sejam os direitos civis e políti
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A Constituição Federal de 1988 é conhecida como “Constituição Cidadã” por ter fortalecido a efetivação dos direitos fundamentais das pessoas, quais sejam os direitos civis e políticos, os direitos sociais (saúde, educação, assistência social, trabalho etc.). Também instituiu novos instrumentos de exercício da cidadania e de controle social.
Assinale a alternativa que corretamente contenha um instrumento de controle social do qual dispõe a sociedade para intervir nas políticas públicas.
- Ministério Público.
- Medida provisória.
- Orçamento participativo.
- Relações internacionais.
- Polícia Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Orçamento participativo é um mecanismo de participação direta no qual a população propõe, delibera e prioriza parte dos investimentos e ações do governo municipal. Reuniões, fóruns e votações públicas permitem transformar demandas sociais em decisões orçamentárias.
Como instrumento de controle social, possibilita à sociedade não só escolher prioridades, mas também acompanhar a execução das obras e serviços, fiscalizar resultados e exigir correções. Isso amplia a transparência e a prestação de contas.
No âmbito municipal, o processo fortalece a democracia participativa, reduz desigualdades de atendimento e orienta a alocação de recursos segundo necessidades reais, integrando cidadãos ao planejamento e ao monitoramento das políticas públicas.
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