Questão FC239959
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que as leis complementares serão aprovadas por
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que as leis complementares serão aprovadas por
- maioria simples das duas Casas do Congresso.
- ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
- por maioria de dois terços das duas Casas do Congresso.
- maioria absoluta das duas Casas do Congresso.
- ato do Presidente da República.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Maioria absoluta significa que a aprovação depende de mais da metade do total dos membros de cada Casa, não apenas dos presentes na sessão. Ou seja, a contagem considera o número nominal de deputados e senadores.
As duas Casas do Congresso — Câmara dos Deputados e Senado Federal — votam separadamente; cada uma deve atingir essa maioria absoluta para que a lei complementar seja aprovada.
Exemplo prático: na Câmara (513 membros) são necessários 257 votos; no Senado (81 membros) são necessários 41 votos.
Essa exigência constitucional, prevista na Constituição Federal, eleva a exigência de aprovação em relação à lei ordinária, conferindo às leis complementares maior estabilidade e relevância normativa.
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