Questão FC239960
Em caso de e urgência, o poderá adotar , com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Assinale a alternativa que, nos termos da Constituição Federal, co
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Em caso de e urgência, o poderá adotar , com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que, nos termos da Constituição Federal, completa, correta e respectivamente, o enunciado.
- necessidade … Presidente da República … medidas provisórias
- relevância … Presidente da República … medidas provisórias
- relevância … Presidente do Senado Federal … medidas provisórias
- necessidade … Presidente da República … leis delegadas
- imprescindibilidade … Presidente do Senado Federal … leis ordinárias
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta aponta, com fidelidade ao texto constitucional, que, havendo relevância e urgência — requisitos cumulativos — o Presidente da República pode editar medidas provisórias.
Essas medidas têm força de lei desde sua edição, permitindo atuação imediata do Executivo em situações excepcionais que não comportem a demora do processo legislativo ordinário.
Contudo, são atos provisórios: precisam ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional, que as analisará e decidirá se as converte em lei, modifica ou rejeita, preservando o sistema de freios e contrapesos.
Em resumo: a combinação de relevância e urgência autoriza o Presidente a editar medidas provisórias, que atuam de pronto mas dependem da validação pelo Legislativo.
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