Questão FC239962
De acordo com o regime jurídico-constitucional,
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
De acordo com o regime jurídico-constitucional,
- os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após dois anos de efetivo exercício.
- a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, é condição para a aquisição da estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo.
- o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período, a critério da Administração.
- as funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos por servidores públicos que não são ocupantes de cargos efetivos.
- a remuneração dos servidores públicos pode ser fixada ou alterada por meio de decreto.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Avaliação especial de desempenho é requisito constitucional para que o servidor adquira estabilidade. Prevista no art. 41, §1º da CF, consiste em exame do desempenho funcional durante o período probatório.
A avaliação é realizada por comissão especialmente instituída, incumbida de verificar se o servidor reúne aptidão e capacidade para o cargo. Só com resultado satisfatório nessa avaliação o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquire a estabilidade.
Trata‑se de condição objetiva: a estabilidade não é automática ao término do prazo, mas depende da declaração de adequação pela comissão após o período de exercício (normalmente de três anos).
Assim, a avaliação especial tem função seletiva e garante que a proteção da estabilidade alcance apenas quem comprovou desempenho adequado.
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