Questão FC239963
É correto afirmar que, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil,
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
É correto afirmar que, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil,
- o funcionamento de empresas de comunicação impressa, digital ou eletrônica depende de prévia autorização de autoridades federais.
- a obrigatoriedade de classificação etária dos programas exibidos nas emissoras de televisão leva em consideração cenas de violência, pornografia, conteúdo ideológico e de respeito às autoridades constituídas.
- o Conselho de Comunicação Social é um órgão técnico-profissional que assessora o Poder Executivo em temas relacionados à área de comunicação social.
- é de 70% o percentual mínimo de capital votante das empresas de comunicação que deve ser controlado por brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.
- para evitar a propagação de informações enganosas, o sigilo da fonte é vedado em todas as situações da informação considerada jornalística.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Correto: a Constituição exige que, nas empresas de comunicação, pelo menos \(70\%\) do capital votante seja controlado por brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.
Isso significa que a participação que confere direito a voto — e, portanto, o poder de decisão e controle societário — não pode ser majoritariamente estrangeira. A exigência alcança o controle efetivo da empresa.
Os estrangeiros podem deter participação no capital, desde que não ultrapassem o limite de voto e controle previsto; assim, a regra protege a soberania e a independência editorial das empresas de comunicação.
Importante: a referência a “naturalizados há mais de 10 anos” impede que naturalizações recentes sejam usadas para contornar a restrição.
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