Questão FC239964
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que
- é livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato do autor, para preservação da liberdade de consciência.
- a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação dependerá de prévia censura ou licença da autoridade administrativa competente.
- a violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas assegurará, à pessoa prejudicada, o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, mas não pelo dano material.
- é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
- a quebra do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, poderá ser determinada pela Autoridade Policial competente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Acesso à informação é garantia constitucional que assegura a qualquer pessoa o direito de obter dados e documentos públicos, fundamento do princípio da transparência e do controle social sobre o Estado.
Ao mesmo tempo, a Constituição protege o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional, sobretudo de jornalistas, garantindo que informantes possam colaborar sem sofrer retaliações e que o trabalho informativo não seja inviabilizado.
Essa proteção equilibra dois valores: a divulgação de informações relevantes e a preservação das condições de obtenção delas. Na prática, impede exigências indiscriminadas de identificação de fontes, salvo motivação legítima e decisão judicial fundamentada.
Portanto, a alternativa destaca a dupla dimensão do direito: acesso público à informação e preservação da confidencialidade profissional quando imprescindível.
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