Questão FC239965
A respeito da concessão de serviços públicos, da concessão de uso e do direito real de uso de bens municipais, com base na Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternat
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A respeito da concessão de serviços públicos, da concessão de uso e do direito real de uso de bens municipais, com base na Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa correta.
- A autorização de concessão de serviços públicos prescinde de autorização do Poder Legislativo, por se tratar de atribuição própria de gestão pública e estar afetada diretamente às funções do Poder Executivo.
- A aprovação de concessões de direito real de uso depende de aprovação de dois terços dos membros da Câmara, enquanto a alteração de anuência depende da aprovação da maioria absoluta dos membros.
- O Município poderá retomar os serviços concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários, caso efetue antecipadamente o pagamento de indenização pelos bens reversíveis.
- O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens móveis e imóveis, outorgará a concessão de direito real de uso, mediante prévia concorrência pública, dispensando-se a autorização legislativa.
- A concessão de uso é contrato da Administração, com prazo máximo de dez anos, prorrogável por igual período, remunerado ou gratuito, rescindível segundo as regras aplicáveis aos contratos administrativos em geral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta descreve a concessão de uso prevista na Lei Orgânica do Município de Marília como um contrato da Administração: trata‑se de ajuste formal em que o poder público atribui a terceiros o uso de bens municipais por tempo determinado.
O texto fixa prazo máximo de dez anos, sendo possível a prorrogação por igual período, o que implica controle temporal e previsibilidade quanto à ocupação do bem.
O uso pode ser remunerado ou gratuito, permitindo tanto contrapartida financeira (outorga, taxas) quanto disponibilidade sem cobrança, conforme política pública e interesse municipal.
Por fim, a concessão é rescindível segundo as regras aplicáveis aos contratos administrativos: aplica‑se o regime jurídico de direito público, com possibilidade de rescisão por interesse público, inadimplemento ou outras hipóteses legais, observando princípios como o contraditório e ampla defesa.
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