Questão FC239966
Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal a respeito das contas do Município, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal a respeito das contas do Município, é correto afirmar que
- as contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos pelo período de trinta dias ao ano.
- para obter o acesso às contas do Município, o cidadão deverá protocolar requerimento ao Presidente da Câmara Municipal.
- o acesso às contas do Município será autorizado por despacho do Secretário-Geral da Mesa da Câmara Municipal.
- a consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara Municipal e haverá pelo menos três cópias à disposição do público.
- a disponibilização das contas do Município deverá ocorrer no primeiro dia útil seguinte à abertura dos trabalhos anuais da Câmara Municipal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a Lei Orgânica assegura que a consulta às contas do Município se dê no recinto da Câmara Municipal, garantindo o controle direto e a integridade dos documentos.
Além disso, exige-se que haja pelo menos três cópias disponíveis ao público, o que assegura a simultaneidade da fiscalização por vários interessados e evita a retirada dos originais. Essa regra operacionaliza os princípios constitucionais da publicidade e da transparência, permitindo acesso efetivo aos atos e contas municipais.
Em suma, a exigência de local reservado para consulta e de múltiplas cópias visa conciliar preservação documental com ampla possibilidade de fiscalização por cidadãos e representantes eleitos.
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