Questão FC239967
Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal e os subsídios do Prefeito serão fixados pela Câmara Municipal, respectivamente, por meio de
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal e os subsídios do Prefeito serão fixados pela Câmara Municipal, respectivamente, por meio de
- resolução e lei ordinária de iniciativa do Poder Legislativo Municipal.
- resolução e lei complementar de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
- decreto legislativo e Resolução.
- lei ordinária e lei complementar de iniciativa do Poder Legislativo Municipal.
- lei ordinária de iniciativa do Poder Legislativo e lei ordinária de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Subsídios dos Vereadores: são fixados por resolução da própria Câmara Municipal. A resolução é um ato normativo interno do Poder Legislativo, destinado a regular matéria de sua competência orgânica, não dependendo de sanção do Prefeito (cf. art. 29, VI, da CF/88).
Subsídios do Prefeito: devem ser fixados por lei ordinária, cuja iniciativa é do Poder Legislativo Municipal. Isso significa que o projeto para estabelecer os subsídios do chefe do Executivo municipal é apresentado pela Câmara e segue o procedimento legislativo próprio para leis ordinárias (art. 29, V, da CF/88).
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