Questão FC239968
Essas comissões da Câmara Municipal terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos do Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Munic
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Essas comissões da Câmara Municipal terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos do Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Segundo a Lei Orgânica do Município, essas comissões são denominadas de comissões
- judiciais de inquérito.
- especiais de investigação.
- especiais de inquérito.
- parlamentares de investigação.
- parlamentares judiciais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta identifica as comissões como comissões especiais de inquérito, nome que ressalta sua missão temporária e investigativa.
São órgãos criados pela Câmara Municipal para a apuração de fato determinado, ou seja, hipótese concreta e delimitada a ser investigada.
Possuem prazo certo de funcionamento, contado a partir de sua instalação, cabendo à norma interna estabelecer prorrogação e encerramento.
Detêm poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais: ouvir testemunhas, requisitar documentos e solicitar informações essenciais ao esclarecimento dos fatos.
Ao concluir os trabalhos, encaminham suas conclusões, quando cabível, ao Ministério Público para adoção das medidas civis ou penais contra os responsáveis.
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