Questão FC239969
Conforme o disposto na Lei Orgânica Municipal, no tocante às autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações controladas pelo Município, é correto afirmar qu
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Conforme o disposto na Lei Orgânica Municipal, no tocante às autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações controladas pelo Município, é correto afirmar que
- dependem de Lei para sua criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização, podendo, contudo, sua extinção ser efetivada por decreto do Prefeito.
- suas subsidiárias podem ser criadas por meio de decreto do Prefeito, assim como a participação destas em empresa pública.
- terão um de seus diretores indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores da categoria, cabendo à Lei definir os limites de sua competência e atuação.
- deverão estabelecer a obrigatoriedade da declaração pública de bens de todos os seus funcionários, na posse e no desligamento.
- poderão exercer atividades de exploração de atividade econômica, desde que autorizadas por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que uma das diretorias dessas entidades será indicada pelo Sindicato dos Trabalhadores, e que a lei disciplinará os limites de sua competência e atuação. Isso significa reconhecer a previsão de representação laboral na gestão, prevista em normas locais quando a Lei Orgânica municipal assim dispuser.
A indicação sindical não confere poderes ilimitados: caberá à legislação municipal definir requisitos, prazo de mandato, atribuições, vedações e mecanismos de responsabilização, garantindo compatibilidade com o regime jurídico das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.
Essa solução busca conciliar a participação dos trabalhadores na governança com o controle público e a proteção do interesse público, evitando conflitos de competência e preservando a legalidade administrativa.
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