Questão FC239970
O Prefeito de Jaboticabal pretende atribuir a um logradouro público do Município, que ficará localizado em um loteamento a ser brevemente registrado em Cartório, o nome de um cidad
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
O Prefeito de Jaboticabal pretende atribuir a um logradouro público do Município, que ficará localizado em um loteamento a ser brevemente registrado em Cartório, o nome de um cidadão jaboticabense, médico da cidade que ficou muito conhecido pelos seus feitos na sua área de atuação.
Nessa situação meramente hipotética, conforme o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que
- não poderá atribuir a denominação se o cidadão for vivo, ainda que pudesse ser efetivada antes de o loteamento ser registrado.
- poderá atribuir a denominação se o cidadão não for vivo, mesmo antes do registro do loteamento, desde que aprovada pela Câmara Municipal.
- não poderá atribuir a denominação, tendo em vista que o loteamento ainda não foi registrado.
- poderá atribuir a denominação, antes do registro do loteamento, se o cidadão não estiver vivo, mas por meio de aprovação de lei ordinária.
- poderá atribuir a denominação, mesmo de pessoa viva, antes do registro do loteamento, por meio de aprovação de lei ordinária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Segundo a ordem jurídica, o ato de denominar um espaço público pressupõe sua existência jurídica. No caso de loteamentos, essa existência só se consolida com o registro no Cartório de Imóveis, nos termos da Lei nº 6.766/1979 e da própria Lei Orgânica Municipal.
Enquanto o loteamento não é registrado, as ruas e demais logradouros não têm personalidade jurídica pública constituída, o que impede atos administrativos que dependam dessa existência formal, como a atribuição oficial de nomes.
Portanto, o Prefeito não pode dar denominação oficial ao logradouro até que o loteamento esteja regularmente registrado, tornando-se parte do patrimônio público municipal e apto a receber nomeação.
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