Questão FC239971
Conforme dispõe a Constituição Federal, entre outros, prestarão contas no âmbito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades pública
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Conforme dispõe a Constituição Federal, entre outros, prestarão contas no âmbito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades públicas no Brasil:
- as pessoas físicas que administram dinheiros, bens e valores públicos, mas não as que eventualmente apenas assumam obrigações de natureza pecuniária em nome de ente público.
- as empresas privadas em relação aos tributos por elas devidos e aos tributos devidos por terceiros por elas retidos na condição de responsável tributário para posterior recolhimento.
- os órgãos do Poder Judiciário em relação aos atos de natureza jurisdicional, mas não os órgãos do Poder Legislativo em relação aos atos de natureza legislativa.
- os órgãos do Poder Judiciário e Legislativo, tanto em relação aos atos de natureza jurisdicional e legislativa, quanto em relação aos atos de natureza administrativa.
- qualquer pessoa jurídica, pública ou privada, que arrecade, guarde, gerencie ou administre bens pelos quais responda ente da Federação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Prestará contas qualquer pessoa jurídica, pública ou privada que, em razão de relação com o Estado, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens ou valores pelos quais um ente da Federação responda.
Isso significa que não apenas órgãos estatais, mas também entidades privadas que movimentem recursos públicos ou respondam por bens públicos estão sujeitas à fiscalização.
A obrigatoriedade abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ou seja, toda a cadeia de responsabilidade pela correta aplicação e guarda dos recursos.
O foco é a natureza da atividade (manuseio/gestão de bens públicos) e não apenas o vínculo formal com o Poder Público.
Assim, contratos, cessões ou encargos que coloquem uma pessoa jurídica na guarda ou administração de bens públicos geram o dever de prestar contas.
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