Questão FC239972
Suponha que o Presidente da Câmara de Vereadores pretenda implantar o pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores da Casa e, ainda, aprovar a concessão de verbas de gabinet
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Suponha que o Presidente da Câmara de Vereadores pretenda implantar o pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores da Casa e, ainda, aprovar a concessão de verbas de gabinete aos Vereadores.
Segundo as súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a introdução desses dois benefícios aos parlamentares é
- permitida, devendo ambos ser concedidos por meio de decreto legislativo.
- permitida, desde que seja aprovada lei municipal específica para cada um deles.
- vedada para os dois benefícios.
- vedada apenas para o pagamento das sessões extraordinárias.
- vedada apenas para o pagamento das verbas de gabinete.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa "vedada para os dois benefícios" está correta porque as súmulas do TCE-SP consagram entendimento uniforme sobre a impossibilidade de criar parcelas adicionais que impliquem aumento indireto da remuneração dos vereadores.
O pagamento por participação em sessões extraordinárias contraria o princípio de que a remuneração dos parlamentares deve ser fixa e regular, evitando que proventos variem conforme evento deliberativo — interpretação alinhada ao art. 57, §7º da CF quanto ao caráter vedado de acréscimos por sessões.
Da mesma forma, o pagamento de verbas de gabinete aos vereadores é vedado pelo TCE-SP, por configurar, na prática, verba indenizatória ou acréscimo que poderia transformar-se em complemento salarial, ferindo os princípios da legalidade, moralidade e do equilíbrio orçamentário.
Portanto, segundo o Tribunal de Contas estadual, ambos os institutos não podem ser introduzidos na Câmara municipal.
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