Questão FC239973
“ compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
“ compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna do trecho.
- Plano Plurianual
- Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Lei Orçamentária Anual
- Orçamento Público
- Controle Orçamentário
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Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão correta é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A LDO é o instrumento da Constituição (Art. 165, §2º) que fixa as metas e prioridades da administração pública federal e estabelece as diretrizes de política fiscal e suas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
Além disso, a LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispõe sobre alterações na legislação tributária e define a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Trata‑se de norma anual enviada pelo Executivo e apreciada pelo Legislativo, que articula planejamento, parâmetros fiscais e prioridades para o ciclo orçamentário. (Redação atualizada pela EC nº 109/2021.)
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