Questão FC239974
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- O projeto de lei sobre diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.
- A seguridade social compreende os direitos relativos à saúde, ao trabalho, à assistência social e à educação pública.
- A previdência social é de caráter contributivo e de filiação facultativa.
- A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, com recursos de todos os entes federativos, além de contribuições sociais.
- O plano plurianual trata-se de lei complementar, de iniciativa do Poder Executivo que deve vigorar por 4 anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está em consonância com o texto constitucional (art. 194): a seguridade social é destinada a proteger saúde, previdência e assistência social e deve ser financiada por toda a sociedade.
O financiamento ocorre de forma direta e indireta. Direta são as contribuições sociais (empregador, empregado, contribuições específicas); indireta são recursos orçamentários e tributos afetos ao sistema.
O texto ressalta “nos termos da lei”: isso significa que cabe à legislação definir bases, alíquotas, critérios de arrecadação e destinação dos recursos.
Assim, os recursos provêm dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios — isto é, de todos os entes federativos — além das contribuições sociais, garantindo a manutenção da seguridade.
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