Questão FC239975
Determinado Município enfrenta dificuldades para assegurar recursos para pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Determinado Município enfrenta dificuldades para assegurar recursos para pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes. Para além das receitas de seu tesouro, nos termos da Constituição Federal, o Município poderá:
- constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos.
- reduzir o pagamento dos proventos e compensá-los no exercício orçamentário subsequente, mediante autorização legislativa.
- determinar a criação de fundos integrados pelos recursos provenientes de taxas de iluminação pública, mediante autorização legislativa.
- responsabilizar o Chefe do Poder Executivo, cujos pagamentos dependerão de análise orçamentária a ser realizada pelo Poder Legislativo, no âmbito de sua função fiscalizadora.
- requerer apoio de seu respectivo Estado e da União Federal, a fim de garantir apoio suplementar e temporário, devendo estabelecer Plano de Ação, a ser aprovado pelo Poder Legislativo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que o Município pode constituir fundos para garantir o pagamento de proventos e pensões, integrados por recursos provenientes de contribuições (empregador e segurados) e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza.
Essa medida cria uma reserva patrimonial segregada, com finalidade previdenciária, destinada a assegurar a sustentabilidade dos benefícios quando as receitas do tesouro forem insuficientes. A constituição e o funcionamento desses fundos dependem de lei que definirá sua natureza e administração, regras de governança, aplicação dos recursos e vedação de desvios.
Em suma: trata‑se de mecanismo legal e financeiro para criar reservas, preservar o equilíbrio atuarial e garantir pagamento continuado de benefícios.
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