Questão FC239977
O artigo 40 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, estabelece que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos e
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
O artigo 40 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, estabelece que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
De acordo com o item III do parágrafo primeiro do artigo 40, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas.
No caso dos servidores públicos municipais de Santo André, a idade mínima estabelecida é:
- 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
- 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 67 (sessenta e sete) anos de idade, se homem.
- 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
- 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 63 (sessenta e três) anos de idade, se homem.
- 58 (cinquenta e oito) anos de idade, se mulher, e 63 (sessenta e três) anos de idade, se homem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A idade mínima para aposentadoria dos servidores municipais de Santo André é de 62 (sessenta e dois) anos para a mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para o homem.
Isso decorre da Emenda Constitucional nº 103/2019, que determinou o caráter contributivo e os critérios mínimos do regime próprio (art. 40) e exigiu que Estados, Distrito Federal e Municípios fixassem a idade mínima por meio de emenda às suas Constituições/Leis Orgânicas.
A Lei Orgânica de Santo André adequou-se a essa previsão, estabelecendo as idades referidas, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio municipal.
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