Questão FC239978
Considere que Laura reside na cidade de Santo André, tem 22 (vinte e dois) anos, está no exercício dos direitos políticos, é estudante de Direito e gostaria de assumir o cargo de S
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Considere que Laura reside na cidade de Santo André, tem 22 (vinte e dois) anos, está no exercício dos direitos políticos, é estudante de Direito e gostaria de assumir o cargo de Secretária Municipal de Gestão Financeira.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica Municipal nº 01/1990, é correto afirmar que Laura
- não pode assumir o cargo que deseja, pois ainda não tem ensino superior completo.
- apenas poderá assumir o cargo após completar 25 (vinte e cinco) anos.
- para poder assumir o cargo, deverá demonstrar ter reputação ilibada e conhecimentos afetos à área de atuação.
- não poderá ser Secretária Municipal de Gestão Financeira, pois não tem graduação na área de contabilidade ou administração.
- poderá ser nomeada em comissão ao cargo desejado e deverá apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na secretaria.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Lei Orgânica Municipal, o cargo pretendido pode ser provido por **nomeação em comissão**, isto é, em caráter de confiança, sem exigência de concurso público para sua ocupação quando se trata de funções de natureza técnica ou de assessoramento político-administrativo.
Laura, tendo 22 anos e estando no **exercício dos direitos políticos**, reúne condição legal básica para ser investida em cargo de confiança; o fato de ser estudante não constitui impedimento.
Além disso, a exigência de apresentação de um **relatório anual de sua gestão** ao **Prefeito** decorre do dever de transparência e de controle administrativo previsto na Lei Orgânica, impondo prestação de contas periódica pelo responsável pela secretaria.
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