Questão FC239979
Conforme a Lei Orgânica do Município de Santo André, o Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pel
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Conforme a Lei Orgânica do Município de Santo André, o Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela Mesa, as quais ser-lhes-ão entregues até o dia 1º de março.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
- 31 de março.
- 30 de abril.
- 31 de maio.
- 30 de junho.
- 31 de julho.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta, 31 de março, indica o prazo final em que o Prefeito deve remeter ao Tribunal de Contas do Estado as contas do município relativas ao exercício seguinte.
Na prática, a Câmara apresenta suas contas pela Mesa e as entrega ao Prefeito até 1º de março; a partir dessa entrega, o chefe do Executivo tem até o dia 31 de março para consolidar e encaminhar ambas as prestações de contas ao Tribunal.
Esse prazo visa assegurar tempo hábil para organização dos documentos e viabilizar o exercício do controle externo, permitindo ao Tribunal analisar a regularidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dentro do calendário legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em