Questão FC239981
De acordo com a Constituição Federal, art. 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, entre outros,
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
De acordo com a Constituição Federal, art. 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, entre outros,
- universalização do acesso ao ensino superior gratuito e aos níveis mais elevados do ensino e da pesquisa, para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- oferta de educação básica obrigatória e gratuita, na pré-escola, de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, em período integral, e dos 7 (sete) aos 17 (dezessete) anos no ensino fundamental.
- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, prioritariamente em centros de atendimento terapêutico e nas salas de recursos multifuncionais.
- elaboração integral do projeto político-pedagógico da escola pela Secretaria da Educação, prescindindo da participação dos profissionais da educação na sua elaboração.
- atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Atendimento ao educando nas diversas fases da formação escolar é um dever do Estado previsto no art. 208 da CF, destinado a garantir o direito à educação de forma abrangente e contínua.
“Todas as etapas da educação básica” abrange desde a educação infantil, passando pelo ensino fundamental, até o ensino médio, assegurando políticas que acompanhem o aluno ao longo de sua trajetória escolar.
Programas suplementares referem-se a medidas de apoio que facilitam o acesso e a permanência: material didático‑escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Esses elementos visam reduzir desigualdades e barreiras socioeconômicas, promovendo inclusão, melhora do rendimento e condições adequadas para o aprendizado.
Portanto, a garantia constitucional não se limita ao ensino formal, mas inclui políticas públicas complementares essenciais à efetivação do direito à educação.
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