Questão FC239982
O Município de Sorocaba pretende contratar pessoal para o serviço público por tempo determinado. Segundo o que estabelece a Constituição Federal, esse tipo de contratação
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
O Município de Sorocaba pretende contratar pessoal para o serviço público por tempo determinado.
Segundo o que estabelece a Constituição Federal, esse tipo de contratação
- é permitida, desde que seja pelo período de experiência de até noventa dias e para preenchimento de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
- é vedada, uma vez que todo cargo público no Município deve ser ocupado por meio de concurso público.
- é permitida, mas deve haver lei estabelecendo os casos de contratação, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
- é permitida, excepcionalmente, quando houver urgência e relevante interesse público, desde que para as áreas da saúde e educação.
- é vedada, mas poderá ser autorizada, em caráter excepcional, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, para atender casos de calamidade pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição autoriza a contratação por tempo determinado pelo Município, desde que observadas as condições constitucionais.
Isso está previsto no Art. 37, IX, que exige que a lei estabeleça os casos em que esse tipo de contratação é admissível.
Ou seja, não se trata de liberdade discricionária: é necessário existir previsão legal que delimite hipóteses e procedimentos.
O objetivo dessa contratação é atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público — situações transitórias e urgentes que justifiquem vínculo por prazo certo.
Assim, o contrato é temporário, vinculado à finalidade prevista na lei, e cessa quando a necessidade excepcional deixar de existir.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em