Questão FC239983
Stefani é cidadã brasileira, domiciliada no Município de Sorocaba, e teve conhecimento da prática de um ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural da Cidade. Nessa situação hipo
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Stefani é cidadã brasileira, domiciliada no Município de Sorocaba, e teve conhecimento da prática de um ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural da Cidade.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Stefani terá à sua disposição o seguinte remédio constitucional para tentar anular o referido ato:
- ação civil pública, ficando a autora, salvo comprovada má-fé, isenta de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- ação popular, ficando a autora, independentemente de boa-fé, isenta de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- mandado de segurança, ficando a autora, independentemente de boa-fé, isenta de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- ação popular, ficando a autora, salvo comprovada má-fé, isenta de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- mandado de segurança, ficando a autora, salvo comprovada má-fé, isenta de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Stefani, na condição de cidadã brasileira domiciliada em Sorocaba, dispõe da ação popular como remédio constitucional para buscar a anulação do ato que lesou o patrimônio histórico e cultural do município. A ação popular tem por objetivo declarar a nulidade de atos lesivos ao patrimônio público e a direitos difusos ou coletivos.
Trata‑se de instrumento que admite a iniciativa de qualquer cidadão para defender interesses patrimoniais e culturais do ente público, visando a tutela anulativa do ato administrativo ou municipal impugnado.
Além disso, a autora fica, salvo prova de má‑fé, isenta de custas judiciais e do ônus da sucumbência, conforme disciplina a lei específica que regula a ação popular.
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