Questão FC239985
Assinale a alternativa que corretamente contempla possíveis consequências, previstas expressamente na Constituição Federal, decorrentes da prática de atos de improbidade administra
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa que corretamente contempla possíveis consequências, previstas expressamente na Constituição Federal, decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa.
- A cassação dos direitos políticos e a indisponibilidade de bens.
- A perda do cargo público e a prisão civil.
- A privação da liberdade e o ressarcimento ao erário.
- O ressarcimento ao erário e a prestação de serviços comunitários.
- A perda da função pública e a indisponibilidade de bens.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta aponta duas consequências previstas na Constituição Federal para atos de improbidade: perda da função pública e indisponibilidade de bens (CF, art. 37, §4º).
Perda da função pública significa que o agente responsável pode ser destituído do cargo, mandato ou função pública por decisão judicial em ação de improbidade, como forma de retirar do ofensor o exercício do poder conferido pelo cargo.
Indisponibilidade de bens é medida cautelar que visa assegurar o ressarcimento ao erário: o juiz pode bloquear ou constranger bens do acusado para evitar dilapidação do patrimônio até o trânsito em julgado.
Ambas as medidas são implementadas na ação civil pública por improbidade, observando a forma e gradação fixadas em lei.
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