Questão FC239989
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
- o ITBI de casa popular, a taxa de lixo e a ligação de água e esgoto.
- a taxa de covagem, a planta popular e a taxa de lixo.
- a ligação de água e esgoto, o ITBI de casa popular e a taxa de covagem.
- o IPTU de casa popular, a taxa de lixo e a ligação de água e esgoto.
- a planta popular, a ligação de água e esgoto e a taxa de covagem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta determina que são gratuitos, para os reconhecidamente pobres e na forma da lei, a planta popular, a ligação de água e esgoto e a taxa de covagem.
A planta popular refere‑se ao documento técnico necessário à regularização ou construção de habitação de interesse social, cuja isenção facilita o acesso à moradia regular. A ligação de água e esgoto é serviço essencial de saneamento, vital para a saúde pública e a dignidade. A taxa de covagem cobre o serviço funerário de abertura de sepultura, garantindo um sepultamento digno a quem não tem condições.
O dispositivo busca promover a dignidade da pessoa humana, a função social da cidade e a proteção à saúde, cabendo à regulamentação estabelecer os critérios e a comprovação da hipossuficiência para fruição do benefício.
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