Questão FC239990
Robert é parente por afinidade de John, que é vereador do Município de Mogi das Cruzes. Três meses após John concluir o seu mandato, Robert está para assinar um contrato com o Muni
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Robert é parente por afinidade de John, que é vereador do Município de Mogi das Cruzes. Três meses após John concluir o seu mandato, Robert está para assinar um contrato com o Município para prestar serviços na Prefeitura.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que Robert
- não poderá ser contratado pelo Município, em razão de ser parente de John, ainda que esse tenha encerrado seu mandato, salvo se o contrato contiver cláusulas e condições que sejam uniformes para todos os interessados.
- poderá ser regularmente contratado pelo Município, tendo em vista que o parentesco do interessado com um vereador não é motivo previsto na Lei Orgânica que proíba a sua contratação.
- poderá ser regularmente contratado pelo Município, pois, embora haja proibição de contratação de familiares de vereadores, Robert tem parentesco apenas por afinidade com John.
- não poderá ser contratado pelo Município em razão de ser parente de John, ainda que esse tenha encerrado seu mandato e que o contrato tenha cláusulas e condições uniformes para todos os interessados.
- poderá ser regularmente contratado pelo Município, ainda que haja restrição legal para a contratação de parentes de vereadores, uma vez que John já concluiu seu mandato.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que Robert não poderá ser contratado pelo Município em razão de ser parente por afinidade de John, mesmo três meses após o término do mandato, salvo se o contrato contiver cláusulas e condições que sejam uniformes para todos os interessados.
Isso significa que a vedação busca preservar a impessoalidade e evitar favorecimento decorrente de vínculo pessoal com agente público. A proibição alcança relações que possam configurar vantagem indevida por proximidade com o titular do cargo.
A exceção permitida é restrita: só é lícito celebrar o ajuste quando as condições forem uniformes — isto é, quando houver procedimento público ou instrumento normatizado (edital, licitação, seleção) que assegure tratamento isonômico a todos os concorrentes. Contrato privado ou negociado sem igualdade de condições permanece vedado e suscetível de anulação.
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