Questão FC239992
De acordo com a Constituição Federal, artigo 206, o ensino será ministrado com base no seguinte princípio, entre outros:
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
De acordo com a Constituição Federal, artigo 206, o ensino será ministrado com base no seguinte princípio, entre outros:
- adoção de um método pedagógico único recomendado pelo governo, sem abordagens alternativas nas escolas.
- diferença de condições para o acesso e a permanência na escola, com adaptações conforme as individualidades.
- gestão meritocrática do ensino público, com a escolha da equipe gestora feita por meio de votos de representantes da comunidade.
- piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
- valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos planos de carreira e reajuste salarial anual acima da inflação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa refere-se ao princípio constitucional de garantia de um piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, previsto no art. 206 da Constituição. Trata‑se de um comando que visa assegurar uma remuneração mínima comum a todos os trabalhadores da educação.
Esse princípio visa à valorização do magistério e à promoção da qualidade do ensino, reduzindo desigualdades regionais e incentivando condições dignas de trabalho. É instrumento constitucional de proteção do trabalho docente.
O trecho “nos termos de lei federal” indica que a forma, critérios e atualização do piso dependem de norma federal. Ou seja, a Constituição estabelece o princípio e o legislador federal regulamenta sua aplicação, cabendo aos entes federativos observá‑lo.
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