Questão FC239994
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 227, § 3º, o direito à proteção especial à criança, ao adolescente e ao jovem abrangerá alguns aspecto
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 227, § 3º, o direito à proteção especial à criança, ao adolescente e ao jovem abrangerá alguns aspectos, dentre eles:
- garantia de direitos trabalhistas, excetuando-se os previdenciários a partir de 14 anos de idade.
- idade mínima de 16 anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no artigo 7o, da Constituição Federal.
- programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
- acesso do trabalhador jovem à escola no período noturno, excetuando-se os adolescentes e os adultos.
- garantia de conhecimento parcial da atribuição de ato infracional, segundo dispuser a legislação tutelar específica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição, em artigo 227, §3º, prevê como obrigação a implementação de programas de prevenção e de atendimento especializado para a criança, o adolescente e o jovem que sejam dependentes de entorpecentes e drogas afins.
Isso significa que o Poder Público deve criar políticas públicas integradas — envolvendo saúde, assistência social, educação e justiça — voltadas tanto à redução de riscos quanto ao tratamento e reabilitação.
O cuidado especializado inclui diagnóstico, tratamento clínico e psicossocial, acompanhamento terapêutico e medidas de reintegração familiar e social, sempre com atenção à proteção integral dos direitos desses sujeitos.
Trata-se, portanto, de um dever constitucional de prevenção e de oferta de serviços qualificados para enfrentar a dependência entre jovens.
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