Questão FC239995
Segundo a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, em seu artigo 206, a educação infantil será ministrada nas pré-escolas municipais, como também,
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Segundo a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, em seu artigo 206, a educação infantil será ministrada nas pré-escolas municipais, como também,
- nas creches municipais em parceria com o ensino fundamental, nas unidades próprias.
- em escolas estaduais de educação especial para as crianças com deficiência.
- nas creches municipais e outras comunitárias, em regime de parceria ou convênio.
- em escolas estaduais de ensino integral, quando nessas houver vaga.
- em escolas de educação infantil privadas quando essas oferecerem vagas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa destaca que a educação infantil, além das pré-escolas municipais, será oferecida nas creches municipais e em outras comunitárias, observando o princípio da oferta pública ampliada.
Isso significa que o município não se limita à rede própria, reconhecendo espaços comunitários como complementares à prestação do serviço.
O termo regime de parceria ou convênio indica a celebração de instrumentos legais entre a administração municipal e entidades comunitárias ou organizações sociais.
Por meio desses atos, o poder público pode transferir recursos, estabelecer responsabilidades, exigir padrões pedagógicos e exercer fiscalização.
Assim, a previsão legal garante a universalização e a qualidade da educação infantil por meio da cooperação entre município e sociedade civil, ampliando vagas e fortalecendo a oferta pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em