Questão FC239996
Kátia, mãe de uma aluna de escola de educação infantil, comentava com seu esposo que o ensino religioso regulamentado em lei, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos h
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Kátia, mãe de uma aluna de escola de educação infantil, comentava com seu esposo que o ensino religioso regulamentado em lei, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas municipais, respeitando-se a opção confessional dos educandos. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, em seu artigo 213 essa afirmação de Kátia, está
- totalmente incorreta.
- totalmente correta.
- parcialmente correta, pois o ensino religioso será de matrícula obrigatória.
- parcialmente correta, pois o ensino religioso será ofertado no contraturno das escolas.
- parcialmente correta, pois o ensino religioso das escolas seguirá os princípios cristãos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação de Kátia está totalmente correta.
O art. 213 da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes prevê que o ensino religioso, quando regulamentado em lei, será oferecido como disciplina nos horários normais das escolas públicas municipais.
Essse ensino é de matrícula facultativa, ou seja, depende da opção dos responsáveis ou dos próprios educandos, sem caráter obrigatório.
Além disso, a oferta deve respeitar a opção confessional dos alunos, preservando a liberdade religiosa e evitando imposição de crenças, em conformidade com princípios constitucionais.
Assim, a frase de Kátia sintetiza corretamente o disposto no referido dispositivo legal.
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