Questão FC239998
Segundo a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o Município, em seu âmbito administrativo e em colaboração com União e Estado, deve
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Segundo a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o Município, em seu âmbito administrativo e em colaboração com União e Estado, deve
- estabelecer padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.
- formular políticas públicas de alimentação e nutrição para crianças e idosos.
- promover programas de combate aos tóxicos e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.
- implantar e gerir laboratório de saúde pública voltado para o diagnóstico de doenças.
- executar ações de alta complexidade em hospitais pela rede pública e privada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Segundo a Lei Orgânica, o Município deve promover programas de combate aos tóxicos e prestar atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins. Trata‑se de ação dirigida à proteção de direitos e à redução da vulnerabilidade dessa população.
Promover programas envolve ações integradas de prevenção, identificação precoce, tratamento, reabilitação e encaminhamento para serviços especializados (ex.: CAPS AD, acolhimento, rede socioassistencial), com cuidado multidisciplinar e continuidade da atenção.
A expressão em colaboração com União e Estado aponta para competência compartilhada: o Município executa e articula medidas, buscando financiamento, protocolos e fluxos interfederativos, observando o ECA e políticas nacionais de saúde e drogas para garantir proteção integral.
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