Questão FC239999
Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar sobre a participação da iniciativa privada na assistência à saúde que
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar sobre a participação da iniciativa privada na assistência à saúde que
- as instituições privadas podem participar do SUS de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio.
- as entidades filantrópicas, associações com e sem fins lucrativos e serviços financiados por empresas têm preferência na participação complementar e suplementar do SUS.
- recursos dos Fundos de Saúde podem ser destinados para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, com vistas a complementar a assistência à saúde da população.
- empresas e capitais estrangeiros podem participar na assistência à saúde no País, se aprovado pelos Conselhos de Saúde.
- na constituição da Rede de Atenção à Saúde podem ser incluídos serviços privados de maior complexidade em municípios menores, financiados pelo Ministério da Saúde.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal admite a participação da iniciativa privada na assistência à saúde de forma complementar ao Estado. Isso significa que instituições privadas prestam serviços que ampliam e integram a rede pública, sem substituir o dever do Estado de garantir a saúde.
Essa participação ocorre mediante contrato de direito público ou convênio, instrumentos que formalizam a parceria entre entes públicos e privados. Tais ajustes são regulados por lei, estabelecendo condições, responsabilidades e padrões de execução.
Além disso, essa atuação sujeita-se a controle público e fiscalização, garantindo que os recursos e serviços atendam aos princípios e objetivos do SUS.
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