Questão FC240002
A Santa Casa de Misericórdia, instituição privada de prestação de serviços na área hospitalar, sem fins lucrativos, recebe recursos da secretaria municipal de saúde na forma de sub
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A Santa Casa de Misericórdia, instituição privada de prestação de serviços na área hospitalar, sem fins lucrativos, recebe recursos da secretaria municipal de saúde na forma de subvenção. Com relação a essa oferta de recursos por parte do serviço público, é correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal, que
- essa subvenção é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal proíbe a destinação de verbas públicas a quaisquer instituições privadas.
- essa subvenção está em conformidade com a Constituição Federal, que permite a destinação de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos.
- a Santa Casa, por ser uma instituição privada sem fins lucrativos, não pode receber recursos da secretaria municipal de saúde, pois a Constituição Federal veda a transferência de verbas públicas para entidades privadas sem uma aprovação expressa pelo poder legislativo.
- a possibilidade da concessão de recursos da secretaria municipal de saúde à Santa Casa só é considerada legal se esta atender exclusivamente pacientes do SUS.
- a Constituição Federal não aborda especificamente a possibilidade de subvenção a hospitais privados sem fins lucrativos, deixando a critério das legislações estaduais e municipais a regulamentação desse tipo de repasse.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a transferência de recursos à Santa Casa configura subvenção compatível com a Constituição, pois esta admite a destinação de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos quando há atendimento de interesse público na área de saúde.
Essa possibilidade depende de previsão legal e de aplicação com finalidade definida — por exemplo, a complementação de serviços hospitalares inseridos no sistema público de saúde — bem como de contrapartida e de controle e prestação de contas pelo poder público.
Assim, a subvenção à Santa Casa é constitucional quando observados os requisitos formais e a destinação para fins públicos na saúde. Prestação de contas e fiscalização são essenciais para a regularidade.
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