Questão FC240004
A observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, prevista pela lei brasileira, destina- se a assegurar o direito fundamental de
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, prevista pela lei brasileira, destina- se a assegurar o direito fundamental de
- educação formal.
- inclusão social.
- uso do livro.
- acessibilidade em organizações culturais.
- acesso à informação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Publicidade como regra e sigilo como exceção visam garantir o direito de acesso à informação, previsto na Constituição e regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Esse princípio impõe que atos, dados e documentos públicos sejam, em regra, acessíveis, permitindo transparência, controle social e accountability dos órgãos públicos.
O sigilo só é admitido quando houver fundamentação legal, classificação adequada e prazo determinado, para proteger bens jurídicos como segurança, privacidade ou investigações em curso. Assim, a norma busca equilibrar o acesso à informação com a proteção de interesses legítimos, sempre privilegiando a publicidade.
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