Questão FC240005
A Constituição Federal prevê os direitos e garantias fundamentais, dispondo que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Sobre esse assunto, é correto af
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A Constituição Federal prevê os direitos e garantias fundamentais, dispondo que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Sobre esse assunto, é correto afirmar que
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, sem prejuízo da indenização por dano material, moral ou à imagem.
- é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, exceto as militares.
- é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo o legislador infraconstitucional estabelecer limitações às qualificações profissionais.
- todos podem reunir-se de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização da autoridade competente pela gestão do local.
- é livre a manifestação do pensamento, ainda que de forma anônima.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição garante o direito de resposta como forma de reparar informações incorretas ou ofensivas, previsto no art. 5º, V. Esse direito visa restaurar a verdade e a honra do ofendido, colocando-o na mesma posição informativa anterior ao agravo.
O termo proporcional ao agravo significa que a resposta deve observar extensão, intensidade e o mesmo meio de divulgação, sem excessos que criem nova afronta. A proporcionalidade limita formato, prazo e conteúdo da retratação.
"Sem prejuízo da indenização por dano material, moral ou à imagem" indica que a resposta não exclui a possibilidade de ação civil (ou criminal, quando cabível) para reparação pecuniária pelos prejuízos sofridos.
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