Questão FC240007
Assinale a alternativa correta quanto aos regramentos constitucionais aplicáveis à Administração Pública.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa correta quanto aos regramentos constitucionais aplicáveis à Administração Pública.
- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, natos e/ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excluído o acesso aos estrangeiros.
- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, como na hipótese de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
- A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, não lhe sendo exigido para empregos públicos e cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
- É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.
- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal, no art. 37, inciso XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo as exceções previstas. Isso significa que, em regra, um servidor não pode receber remuneração por dois cargos públicos simultâneos.
São permitidas apenas hipóteses específicas, desde que haja compatibilidade de horários: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos privativos de profissionais de saúde (quando a legislação regulamentar exigir). A compatibilidade de horários é requisito essencial: só autoriza a acumulação quando as jornadas não se sobrepõem.
Portanto, a alternativa está correta ao apontar a exceção do cargo de professor com outro técnico ou científico, condicionada à compatibilidade de horários.
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