Questão FC240008
De acordo com as regras constitucionais do sistema tributário, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos; taxas, em razão do exercício do p
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
De acordo com as regras constitucionais do sistema tributário, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Nesse contexto, aos Municípios compete a instituição de impostos sobre:
- propriedade predial e territorial urbana e sobre a propriedade territorial rural localizada nos limites do município.
- transmissão “inter vivos” (em vida), a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de bens imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- serviços de qualquer natureza, inclusive sobre prestação de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação.
- transmissão “causa mortis” (em razão da morte) e doação, de quaisquer bens ou direitos.
- transmissão “inter vivos” (em vida), a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta o imposto municipal conhecido como ITBI, previsto no art. 156, II da CF: incide sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis.
«Inter vivos» significa negócio entre pessoas vivas (por ex., compra e venda, permuta, cessão onerosa de direitos). «Ato oneroso» indica que a transmissão envolve contraprestação (pagamento ou vantagem).
A exceção «exceto os de garantia» afasta do fato gerador as transmissões que constituem garantia (como hipoteca ou penhor), que não transferem a propriedade onerosa do bem. Assim, compete aos Municípios cobrar o imposto quando ocorrer transmissão onerosa de imóveis ou direitos reais, salvo as garantias.
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