Questão FC240009
A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, estão entre os direitos sociais previstos pela Constituição Federal de 1988. De acordo com o artigo 6o (parágrafo único) da referida
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, estão entre os direitos sociais previstos pela Constituição Federal de 1988. De acordo com o artigo 6o (parágrafo único) da referida Lei, a garantia de uma renda básica familiar pelo poder público, por meio de programa permanente de transferência de renda, é um direito de todo brasileiro
- com vistas a complementar os baixos salários.
- em situação de vulnerabilidade social.
- portador de doença grave.
- maior de dezoito anos.
- para apoio à qualificação profissional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição de 1988, no art. 6º (parágrafo único), assegura que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar garantida pelo poder público.
Isso significa que o direito não é irrestrito a todos, mas condicionado à existência de vulnerabilidade social, ou seja, à necessidade de proteção para assegurar um padrão mínimo de vida.
A implementação dessa garantia deve ocorrer por meio de programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos serão definidos em lei, observando a legislação fiscal e orçamentária.
O objetivo é promover inclusão e redução da pobreza, instituindo mecanismo estatal regular para proteção das famílias em maior risco social.
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