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Questão FC240012

Com a Constituição Federal de 1988, a Assistência Social passou a compor o tripé da Seguridade Social brasileira, junto com as políticas de Saúde e Previdência Social. Conforme o a

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)

VUNESP · 2024

Com a Constituição Federal de 1988, a Assistência Social passou a compor o tripé da Seguridade Social brasileira, junto com as políticas de Saúde e Previdência Social. Conforme o artigo 194 (parágrafo único) da Constituição, a Seguridade Social é organizada com base em objetivos, entre outros, na irredutibilidade do valor dos benefícios e na universalidade da cobertura e

  1. das solicitações.
  2. das expectativas.
  3. dos critérios.
  4. do atendimento.
  5. das potencialidades.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A expressão “do atendimento” completa o princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento, previsto no art. 194, par. único. Isso significa que a Seguridade Social não só deve prever a oferta de benefícios e serviços para toda a população (cobertura), como também garantir o acesso efetivo e o fornecimento desses serviços às pessoas.

Em termos práticos, atendimento refere‑se à disponibilidade, à acessibilidade e à qualidade do serviço prestado — sem discriminações, em tempo adequado e com capacidade de alcançar quem dele necessita. É princípio organizador para a implementação do SUAS e para evitar a exclusão de usuários.

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