Questão FC240013
Nos termos da Constituição Federal e no que concerne à tributação, é correto afirmar que compete ao Município, entre outros tributos, instituir imposto sobre
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Nos termos da Constituição Federal e no que concerne à tributação, é correto afirmar que compete ao Município, entre outros tributos, instituir imposto sobre
- transmissão causa mortis.
- operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal.
- doação, de quaisquer bens ou direitos.
- propriedade de veículos automotores.
- transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 156, II da Constituição Federal atribui ao Município a instituição do Imposto sobre a Transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física — o conhecido ITBI.
“Inter vivos” significa transmissão entre pessoas vivas (não abrange transmissão causa mortis). “Ato oneroso” exige contraprestação econômica (ou seja, negócio com pagamento). “Bens imóveis por natureza ou acessão física” inclui terrenos, edificações e bens incorporados ao solo.
O sujeito passivo costuma ser o adquirente; a base de cálculo é, em regra, o valor venal ou o preço do negócio conforme legislação municipal. O recolhimento é condição para registro/transcrição do título imobiliário.
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